Incerteza sobre Lei Magnitsky acende alerta nos bancos

O mercado financeiro brasileiro reagiu com forte aversão ao risco na terça-feira (19), após declarações do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, relacionadas à aplicação de legislações estrangeiras no Brasil — especialmente a chamada Lei Magnitsky, usada pelos Estados Unidos para sancionar autoridades estrangeiras, incluindo recentemente o ministro Alexandre de Moraes.

A decisão de Dino, que reforça o princípio da soberania e proíbe instituições financeiras de cumprirem determinações estrangeiras sem autorização prévia do STF, foi lida por agentes de mercado como uma resposta direta à sanção tarifária do governo norte-americano.

Com a incerteza sobre o alcance real da medida e a falta de clareza por parte do governo dos EUA, ações de bancos brasileiros recuaram em bloco ontem.

O ministro Dino disse que a Lei Magnitsky não vale aqui, pois a lei norte-americana não pode alcançar extraterritorialmente outros países. Portanto, a decisão de Dino, nesse aspecto, foi puramente técnica.

A decisão protege ainda contratos firmados ou bens que estejam no Brasil. A ordem foi proferida em ação aberta pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas.

O ministro escreveu que qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto, presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.

A ordem foi enviada para o Banco Central, a Febraban (Federação Brasileira de Banco), CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras) e CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização).

Dino concedeu a decisão cerca de 15 dias após ministros do Supremo se reunirem com presidentes e representantes de bancos.

O governo Trump aplicou a Lei Magnitsky contra o também ministro do STF Alexandre de Moraes, ideia que ganhou corpo após a viagem do deputado Eduardo Bolsonaro aos Estados Unidos. O deputado tentou convencer parlamentares republicanos a adotarem sanções contra o ministro com base na lei aprovada para punir quem infringe os direitos humanos e cleptocratas. A atuação foi vista como parte de uma estratégia para internacionalizar o embate político e pressionar o Judiciário brasileiro com apoio externo em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A preocupação central reside na dúvida: até onde se estendem os efeitos da Lei Magnitsky sobre instituições com operações ou exposição ao sistema financeiro norte-americano?

O que diz a legislação brasileira sobre soberania e leis estrangeiras

A decisão do STF baseia-se em fundamentos jurídicos já estabelecidos na Constituição Federal e no Código Penal, que consagram o princípio da soberania nacional e da territorialidade legal.

Ao site g1, o professor Rabih Nasser, doutor em Direito Internacional pela USP (Universidade de São Paulo), disse que a legislação brasileira não permite a aplicação automática de normas estrangeiras em seu território. Leis como a Magnitsky, portanto, não têm eficácia direta no Brasil, a menos que sejam validadas por mecanismos legais previstos.

Essa postura, no entanto, gera tensão com a lógica do sistema financeiro global, que opera sob forte influência normativa dos EUA, especialmente no que diz respeito a sanções e compliance internacional.

Bancos brasileiros em uma encruzilhada estratégica

A posição do STF impõe um dilema às instituições financeiras brasileiras com operações ou captação no exterior. Ainda que estejam juridicamente protegidas no Brasil, esses bancos podem enfrentar retaliações se forem interpretados como descumpridores de normas americanas em suas operações internacionais.

Exemplos como o do BNP Paribas — que pagou US$ 8,8 bilhões em multas por violar sanções dos EUA — mostram que as punições podem ser severas.

Segundo especialistas, bancos como o BB Americas (subsidiária do Banco do Brasil), Itaú, BTG e XP estão avaliando os riscos com assessorias jurídicas nos EUA. A Ofac (sigla para o órgão americano que regula sanções) ainda não se manifestou claramente sobre o alcance da Lei Magnitsky nesse caso, o que alimenta a incerteza.

Múltiplas jurisdições e os riscos de conflitos legais

Empresas e bancos que operam em múltiplas jurisdições precisam equilibrar diferentes legislações, pois cada país tem soberania sobre sua legislação, e cabe às empresas respeitarem as leis locais onde atuam.

Por outro lado, especialistas apontam que isso não impede que as sanções norte-americanas tenham efeito indireto em outras jurisdições, especialmente quando envolvem transações em dólar ou acesso ao sistema financeiro global.

O Brasil corre risco de isolamento no sistema financeiro internacional?

A exclusão do Brasil do sistema financeiro global, como o SWIFT, é considerada improvável por especialistas. No entanto, o país pode enfrentar encarecimento de crédito internacional, maior escrutínio de compliance e uma postura mais cautelosa por parte de investidores estrangeiros.

Também ao g1, o advogado Eduardo Terashima lembra que o Brasil mantém boas relações com grandes blocos econômicos e não está sob sanções multilaterais da ONU (Organização das Nações Unidas). Ainda assim, o ambiente de incerteza pode prejudicar a atratividade do país como destino de capital.

A decisão do STF fere tratados internacionais?

Não. Especialistas dizem que, como o Brasil não assinou tratados bilaterais que o obriguem a seguir sanções unilaterais americanas, a decisão do STF está juridicamente respaldada. A validade de resoluções internacionais depende de compromissos firmados com organismos multilaterais, como a ONU ou a OEA (Organização dos Estados Americanos), e não de leis de um país isolado.

Além disso, o despacho do ministro Flávio Dino esclarece que tribunais internacionais não estão incluídos na proibição, preservando os compromissos internacionais que o Brasil de fato reconhece.

Empresas americanas podem sair do Brasil?

A saída de empresas como Visa, Mastercard ou redes sociais dos EUA é considerada improvável, ainda que não impossível, uma vez que essas empresas tenderão a seguir as diretrizes do governo americano. Contudo, dificilmente encerrarão operações em um mercado relevante como o brasileiro.