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O deputado estadual Carlos Minc (PSB-RJ), ex-ministro do Meio Ambiente, afirmou que os 63 vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL) nesta sexta-feira (8) ao chamado PL da Devastação são decisivos para evitar retrocessos graves na legislação ambiental. Ele adianta que ex-comandates da pasta estudam acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) caso os vetos do Executivo sejam derrubados.
“Estamos preparando uma ação de inconstitucionalidade do Supremo. Se eles derrubarem os pontos essenciais que o Lula vetou, essa lei vai ser inconstitucional, porque contraria pontos do artigo 225 da Constituição, fere princípio da prevenção, do meio ambiente equilibrado, saudável, etc. Ou seja, se derrubarem o veto, vamos ganhar alguns pontos do Supremo”, anuncia.
A iniciativa acontece, segundo ele, diante de um Congresso “muito reacionário, careta, defensor dos bilionários e muito ligado à corrupção”. “Está na hora de enfrentar com dignidade, dentro da democracia, o lado perverso e cruel de um Congresso defensor dos bilionários, inimigo dos homens”, justifica.
Após os vetos do governo, o Congresso fará uma sessão conjunta de deputados e senadores para decidir se mantém ou derruba cada ponto barrado. Para derrubar, é preciso maioria absoluta em ambas as Casas (257 deputados e 41 senadores). Se o veto cair, o trecho volta para a lei; se for mantido, sai de forma definitiva.
Veto parcial é ‘razoável’ em governo de frente ampla, avalia deputado
Apesar dos pedidos de veto integral feito por ativistas, ambientalistas e organizações socioambientais, o deputado avalia como “razoáveis” os vetos feitos por Lula ao PL da Devastação. Segundo ele, a decisão leva em conta a composição de um governo de frente ampla, no qual há divergências internas sobre a pauta ambiental. “Não adianta vetar e o veto ser derrubado”, diz.
Na avaliação de Minc, Lula preservou pontos essenciais, como o que impede a ampliação da flexibilização do licenciamento para empreendimentos médios. Ele também cita o veto à tentativa de permitir que estados e municípios estabelecessem normas próprias para licenciar.
“Isso geraria uma guerra fiscal ambiental: ‘Traga seu empreendimento para cá porque vou adotar normas mais frouxas e vou liberar isso rapidamente’”, afirma. “Uma coisa é o estado ter autonomia para avançar aqui e ali. Outra coisa é ter normas próprias para dizer como é que vai ser o licenciamento”, completa.
O parlamentar classifica o projeto original como “predatório, desumano, anticivilizatório”, criticando ainda o trecho que restringia a atuação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
“Milhões de hectares e centenas de milhares de indígenas estariam fora do guarda-chuva da Funai e iam passar batido. [A situação dos] quilombolas seria pior ainda. […] 80% das terras quilombolas, que são milhares de hectares, o Incra não poderia apitar no processo e poderiam passar o cerol em cima dessas áreas”, explica.
Ele também contesta o argumento usado pelos defensores do PL de que haveria 4 mil obras paradas por causa do licenciamento. “25% têm problemas ambientais. […] Os outros 75% são outras questões: falta de licença da prefeitura, empresas que faliram, denúncias de corrupção, Tribunal de Contas que sustou… Então é muito fácil dizer que tem 4 mil paradas e é culpa do licenciamento”, retruca, citando dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
PL original ameaça protagonismo internacional do Brasil
Para Minc, os vetos são importantes para a imagem internacional do país, especialmente diante da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), que ocorrerá em novembro de 2025 em Belém, no Pará.
“Se afrouxa [as regras ambientais], você está dando motivo para os protecionistas”, diz, citando França e Holanda como países que já usam a pauta ambiental para travar o acordo Mercosul-União Europeia.
“Com que cara o Brasil vai chegar para os outros países e dizer que estamos presidindo a COP [Conferência das Partes] e a nossa mensagem para o mundo é ‘sejam mais rigorosos com a biodiversidade’ […] enquanto aqui afrouxamos isso tudo?”, questiona.
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Fonte: Brasil de Fato
